Acordo-Quadro de Aquisição de Serviços de Elaboração de Estudos e Projetos de Renovação de Infraestruturas de Água e Águas Residuais

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso limitado por prévia qualificação de prestação de serviços com o título «Acordo-Quadro de Aquisição de Serviços de Elaboração de Estudos e Projetos de Renovação de Infraestruturas de Água e Águas Residuais».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 71322000: «Serviços de concepção técnica para a construção de obras de engenharia civil». Pertence ao grupo 713 (serviços de engenharia) e à divisão 71 (arquitetura e engenharia).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 300.000 € (trezentos mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 1095 dias (cerca de 3 anos).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de Vila Real, concelho de Vila Real.

Segundo o anúncio, o contrato é um acordo-quadro, um contrato que fixa as condições para compras feitas depois, à medida que forem precisas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 90 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 5 de novembro de 2026. As candidaturas, o pedido para passar à fase das propostas, entregam-se até quinta-feira, 3 de dezembro de 2026, às 17:00, na plataforma eletrónica acinGov, 28 dias depois da publicação.

Este procedimento tem duas fases: primeiro a entidade escolhe quem passa, pelas candidaturas; só depois convida esses a apresentar proposta, com um prazo novo.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional, isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «Comprovativo da qualificação do técnico para a função, através do sistema previsto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com a redação conferida pela Lei n.º 40/2015, de 1 de julho, e Lei n.º 25/2018, de 14 de julho, em função da natureza do projeto em causa; Comprovativo de inscrição no organismo ou associação profissional aplicável em função da natureza do projeto em causa».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 5% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 15.000 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

O concurso foi publicado também no Jornal Oficial da União Europeia: tem divulgação em toda a UE e a proposta leva o DEUCP, o Documento Europeu Único de Contratação Pública, uma declaração-modelo sobre a empresa.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso limitado por prévia qualificação, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 57 contratos com o mesmo código CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 35.816 €.

Em 45 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 9,1% abaixo do preço base.

Perguntas frequentes