Termos de utilização

Quem presta o serviço

• Adjudica
• Email: contacto@adjudica.eu

Planos e pagamento

• Grátis (conta pessoal ou de empresa): grátis, sem cartão e sem prazo.
• Pro: 99 € por mês ou 990 € por ano; 1 pessoa · 1 empresa.
• Business: 349 € por mês ou 3.490 € por ano; até 5 pessoas · 1 empresa.
• Enterprise: preço e condições acordados por escrito, também por transferência bancária; pessoas e empresas sem limite.
• Cada plano inclui o que está descrito em Preços no momento em que subscreves.

Os preços mostrados são finais: IVA não aplicável, isenção do art. 53.º do CIVA. O pagamento é feito na Stripe; não guardamos os dados do teu cartão. Se a subscrição começar com dias grátis, só cobramos no fim deles e, se cancelares antes, não pagas nada.

O Pro não tem dias grátis: subscreves e pagas desde o primeiro dia. A oferta de 30 dias do Business começa quando usas pela primeira vez uma função do Business (a IA a ler as peças, o AdjudicAI, os documentos automáticos ou o convite a uma segunda pessoa; nunca no registo), é uma vez por conta, pessoa e empresa, com subscrição e cartão, e sujeita às regras de elegibilidade. Quem aceita fica subscrito no Business e é cobrado no fim dos 30 dias se não cancelar.

Com cartão (ou outro meio que o permita), a subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, mensal ou anual. Com MB WAY ou Multibanco, pagas cada período quando ele começa. Podes cancelar a qualquer momento em Plano e faturas: o cancelamento vale no fim do período já pago, até lá continuas com o plano, e não devolvemos a parte do período que falta.

Podes subir de plano quando quiseres; o que já pagaste é descontado. Ao subir de plano (ou passar de mensal a anual), pagas no dia o novo plano menos o crédito do tempo não usado do atual; durante os dias grátis muda sem cobrança. Descer de plano vale no fim do período já pago, sem reembolso.

Se mudarmos o preço, avisamos-te por email com antecedência, e o novo preço só vale a partir da renovação seguinte a esse aviso. Se não concordares, cancela antes dela.

O Adjudica é um serviço para empresas. Se, ainda assim, subscreveres como consumidor, tens 14 dias desde a subscrição para desistir sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014): escreve para contacto@adjudica.eu e devolvemos o que pagaste, descontado o período em que já usaste o plano.

Emails que te enviamos

Com a conta recebes os emails do serviço: a confirmação da conta, os alertas que configuras, as faturas e os avisos sobre a conta ou a subscrição. Também te enviamos novidades e ofertas do Adjudica, como te avisamos ao criar conta. Desligas quando quiseres, no link de cada um desses emails ou em A tua conta, sem mudar nada no teu plano, nos alertas nem numa oferta já atribuída. Não é uma condição destes termos; os detalhes estão na política de privacidade.

Os dados vêm de fontes públicas

Os números vêm do Portal BASE (IMPIC), através de dados.gov.pt, e do Diário da República. Essas fontes podem ter erros, atrasos ou falhas, e nós podemos errar ao cruzá-las. Cada ecrã indica a fonte e a data da última atualização; antes de uma decisão importante, confirma no base.gov. O preço vencedor provável é uma estatística dos contratos passados, não uma garantia de resultado.

Não é aconselhamento jurídico

Isto é apoio à decisão: não substitui a leitura das peças do concurso nem o aconselhamento de um jurista. A proposta, o preço e a decisão de concorrer são teus.

Funcionalidades com IA

Algumas funções do Business e do Enterprise usam inteligência artificial: os resumos das peças de um concurso e as respostas automáticas às perguntas que fazes sobre eles. A IA pode errar ou deixar algo de fora: antes de concorrer, confirma nas peças.

A tua conta

• Uma conta é de uma pessoa: um email e uma empresa. Não partilhes o acesso à tua conta.
• A empresa da conta tem de ser uma pessoa coletiva; NIFs de pessoas singulares não podem ser usados.
• Podes apagar a conta quando quiseres, em A tua conta.

Uso aceitável

Ao usar o serviço, comprometes-te a não:

• fazer scraping em massa ou acessos automáticos que sobrecarreguem o serviço;
• revender ou redistribuir os dados agregados, os relatórios ou as fichas como produto ou serviço teu;
• contornar os limites de pedidos ou tentar entrar na conta de outra pessoa.

Se isto acontecer, podemos suspender ou apagar a conta.

Disponibilidade

Fazemos o possível para o serviço estar sempre disponível, mas no Grátis e no Pro não garantimos um nível de serviço: pode haver interrupções, por exemplo em manutenções ou quando as fontes públicas falham. Podemos melhorar ou mudar funcionalidades; se tirarmos algo relevante de um plano pago, avisamos por email quem o tem.

Responsabilidade

Na medida em que a lei o permite, não respondemos por perdas que resultem de decisões tomadas com base nos dados, nem por períodos em que o serviço esteja indisponível. Nada nestes termos afasta direitos que a lei não deixe afastar.

Privacidade

Como tratamos os teus dados está na página de Privacidade.

Lei aplicável e contacto

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer questão, escreve para contacto@adjudica.eu. Se fores consumidor, também podes usar o Livro de Reclamações ou uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (lista em consumidor.gov.pt).