Seguro de responsabilidade civil profissional para solicitadores

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de prestação de serviços com o título «Seguro de responsabilidade civil profissional para solicitadores».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 66516500: «Serviços de seguro de responsabilidade profissional». Pertence ao grupo 665 (serviços de seguros e pensões) e à divisão 66 (finanças e seguros).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 200.000 € (duzentos mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O contrato dura 1 ano.

Local de execução, onde o trabalho é feito: Todo o país.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é só o preço: ganha a proposta mais barata entre as que cumprem o caderno de encargos, o documento com as condições do contrato. A qualidade técnica não dá pontos.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 3 de novembro de 2026. As propostas entregam-se até quinta-feira, 12 de novembro de 2026, às 17:00, na plataforma eletrónica Vortal, 9 dias depois da publicação.

Os pedidos de esclarecimento, as perguntas à entidade sobre os documentos do concurso, e a lista de erros e omissões fazem-se, regra geral, no primeiro terço do prazo: aqui, até cerca de 6 de novembro de 2026, data que já passou. A data certa está no programa do concurso.

Quem pode concorrer

O anúncio pede uma habilitação profissional, isto é, uma licença ou registo para exercer a atividade: «Autorização ASF».

O anúncio não pede caução, a garantia que o vencedor costuma prestar de que cumpre o contrato.

O que entregar (lista típica)

Esta é a lista típica para um concurso público, pelas regras do Código dos Contratos Públicos (a lei das compras do Estado) e pelo que o anúncio diz. Não vem dos documentos do concurso: o que cada entidade pede ao certo está no programa do concurso.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 10 contratos do mesmo grupo CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 59.290 €.

Em 10 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 17,4% abaixo do preço base.

Perguntas frequentes