Adaptação e remodelação das instalações do Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz

O que se compra

A entidade adjudicante, ou seja, quem compra (no topo da página), abriu um concurso público de obras (empreitada) com o título «Adaptação e remodelação das instalações do Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz».

O código CPV, a classificação europeia comum do que as entidades públicas compram, é o 45453000: «Obras de revisão e recuperação». Pertence ao grupo 454 (obras de acabamento de edifícios) e à divisão 45 (obras de construção).

O preço base, o máximo que a entidade aceita pagar, sem IVA, é de 1.400.000 € (um milhão e quatrocentos mil euros). Uma proposta acima deste valor é excluída.

O prazo de execução, o tempo para fazer a obra, é de 365 dias (cerca de 1 ano).

Local de execução, onde o trabalho é feito: Freguesia de Santa Cruz - Santa Cruz, distrito de Região Autónoma da Madeira.

Segundo o anúncio, o contrato é adequado a pequenas e médias empresas.

Como se escolhe o vencedor

O critério de adjudicação, a regra que decide quem ganha, é a melhor relação entre a qualidade e o preço: cada proposta recebe pontos em 2 fatores, cada um com o seu peso, e ganha a que somar mais. O preço conta 60% da nota.

As escalas de pontuação de cada fator estão no programa do concurso, o documento com as regras do procedimento.

Não se aceitam variantes, propostas alternativas ao que o caderno de encargos pede. Quem concorre fica obrigado a manter a proposta durante 66 dias.

Prazos

O anúncio saiu no Diário da República a 29 de outubro de 2026. As propostas tinham de ser entregues até quinta-feira, 12 de novembro de 2026, às 23:59, na plataforma acinGov.

Quem pode concorrer

Por ser uma obra pública, quem concorre precisa de alvará, a licença do IMPIC (o instituto público que regula a construção) que habilita uma empresa a fazer obras, com 1.ª categoria (Edifícios e património construído): 1.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 8.ª e 9.ª subcategorias, 4.ª categoria (Instalações elétricas e mecânicas): 1.ª, 4.ª, 6.ª, 9.ª, 10.ª, 11.ª e 12.ª subcategorias e 5.ª categoria (Outros trabalhos): 1.ª, 2.ª, 5.ª e 11.ª subcategorias. A classe do alvará, o valor máximo de obra que a empresa pode fazer, tem de cobrir o valor da proposta.

Nas palavras do anúncio: «Alvará a exigir ao empreiteiro de obras públicas: 1.ª categoria (Edifícios e património construído), da Classe 4: 1ª subcategoria (Estruturas e elementos de betão); 4ª subcategoria (Alvenarias, rebocos e assentamentos de cantarias); 5ª subcategoria (Estuques, pinturas e outros revestimentos); 6ª subcategoria (Carpintarias); 8ª subcategoria (Canalizações e condutas em edifícios); 9ª subcategoria (Instalações sem qualificação específica). 4.ª categoria (Instalações elétricas e mecânicas), da Classe 3: 1ª subcategoria (Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA); 4ª subcategoria (Redes e instalações elétricas de tensão de serviço até 30 kV); 6ª subcategoria (Instalações de produção de energia elétrica até 30 kV); 9ª subcategoria (Infraestruturas de telecomunicações); 10ª subcategoria (Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção); 11ª subcategoria (Instalações de Elevação); 12ª subcategoria (Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração). 5.ª categoria (Outros trabalhos), da Classe 3: 1ª subcategoria (Demolições); 2ª subcategoria (Movimentação de terras); 5ª subcategoria (Reabilitação de elementos estruturais de betão); 11ª subcategoria (Impermeabilizações e isolamentos)».

Quem ganhar presta uma caução, a garantia que o vencedor dá de que cumpre o contrato, de 2% do valor do contrato. Pelo preço base, seriam até 28.000 €. Pode ser um depósito, uma garantia bancária ou um seguro-caução.

Como correu nesta entidade

Nos últimos três anos, esta entidade publicou no Portal BASE 3 contratos do mesmo grupo CPV deste concurso, por qualquer procedimento. O valor médio desses contratos foi de 126.007 €.

Em 3 desses contratos dá para comparar o valor final com o preço base: a meio da tabela (a mediana), quem ganhou ficou 0,1% abaixo do preço base.

Perguntas frequentes